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Port. COGEA 14/18 - Port. - Portaria Coordenadoria-Geral de Atendimento nº 14 de 07.05.2018

D.O.U.: 09.05.2018

(Altera os Anxs. I e II da Instrução Normativa RFB nº 1.782/2018, que dispõe sobre a entrega de documentos no formato digital para juntada a processo digital ou a dossiê digital no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.)


 
Ementa Oficial: Altera os Anexos I e II da Instrução Normativa RFB nº 1.782, de 11 de janeiro de 2018.

O COORDENADOR-GERAL DE ATENDIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 334 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Instrução Normativa RFB nº 1.782, de 11 de janeiro de 2018, resolve:

Art. 1º Ficam substituídos os Anexos I e II da Instrução Normativa RFB nº 1.782, de 11 de janeiro de 2018, pelos Anexos I e II desta Portaria, respectivamente.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Art. 3º Fica revogada a Portaria Cogea nº 4, de 15 de janeiro de 2018.

ANTONIO HENRIQUE LINDEMBERG BALTAZAR

ANEXO I
Nomenclatura de Arquivos por Agrupamento de Documentos

Este Anexo define e padroniza os nomes de arquivos gerados pelo interessado a serem entregues ou remetidos à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Considerando a praticidade para realizar o processo de digitalização dos documentos por parte do interessado e a celeridade nas operações de juntada desses documentos digitais ao Sistema e-Processo por parte dos atendentes, a nomenclatura utilizada para identificar os arquivos digitais deve-se restringir a estes 4 (quatro) nomes, além dos arquivos "Read assinado.pdf" e "Sodea.pdf", mencionados no § 3º do art. 6º e no § 1º do art. 9º, ( continua ... )

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