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Dec. Mun. Ivinhema/MS 169/18 - Dec. - Decreto do Município de Ivinhema/MS nº 169 de 02.05.2018

DOM-Ivinhema: 03.05.2018

Dispõe sobre a atualização da UFMI - Unidade Fiscal do Município de Ivinhema-MS, e dá outras providências.


EDER UILSON FRANÇA LIMA, Prefeito Municipal de Ivinhema-MS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com base no § 1º do art. 530 do Código Tributário Municipal (L.C. 080/2009).

DECRETA:

Art. 1º Fica atualizada a UFMI - Unidade Fiscal do Município de Ivinhema-MS, conforme o disposto no art. nº 530, § 1º da Lei Complementar nº 080/2009 - Código Tributário Municipal.

Parágrafo único. O valor da UFMI será de R$ 4,6206 (quatro inteiros, vírgula, seis mil, duzentos e seis milésimos de reais), para o mês de Maio de 2018.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo-se efeito a partir de 02 de maio de 2018, revogando-se as disposições em contrário.

Ivinhema-MS, 02 de maio de 2018

Eder Uilson França Lima

Prefeito ( continua ... )

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