x
x
x
Dec. Mun. Vazante/MG 4/18 - Dec. - Decreto do Município de Vazante/MG nº 4 de 18.01.2018

DOM-Vazante: 18.01.2018

Dispõe sobre correção do valor da Unidade Fiscal do Município - UFM, para o Exercício de 2018.


O Prefeito Municipal de Vazante, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 46, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Vazante e no art. 312 da Lei Complementar Municipal 002/2002 (Código Tributário),

DECRETA:

Art. 1º Fica corrigido monetariamente o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM - instituída pelo artigo 312, da Lei Complementar nº 002/2002, no percentual de 2,07% (dois vírgula zero por cento), tendo como base a variação da inflação acumulada até o mês de dezembro/2017.

Art. 2º Em decorrência da correção estabelecida no artigo 1º deste Decreto, fica o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM - fixado para o exercício de 2018 em R$ 2,34 (dois reais e trinta e quatro centavos).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Vazante, 18 de janeiro de 2018.

JACQUES SOARES GUIMARÃES

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?