Port. SUPREC - PI 72/18 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Estadual do Piauí nº 72 de 02.05.2018
DOE-PI: 04.05.2018
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO as disposições contidas no artigo 831 do Decreto 13.500/2008;
CONSIDERANDO o Parecer UNATRI nº 207/2018, de 26/04/2018, emitido em face do Processo nº 0105.000.01209/2018-4, de 16/04//2018,
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar, até 31 de janeiro de 2019, o credenciamento no Regime Especial nº 214/2016, formalizado por meio da Portaria GSF nº 299/2016, de 21 de novembro de 2016, concedido ao estabelecimento da empresa CHS AGRONEGÓCIO - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, localizado na Av. Ademar Diógenes, 118, 1º andar, sala 01, Centro, Bom Jesus - Piauí, inscrito no CAGEP sob o nº 19.540.178-6 e no CNPJ/MF sob o nº 05.492.968/0015-00, para o diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS para etapa posterior nas operações de aquisição de produtos primários, soja e milho, em grãos, adquiridos diretamente de produtor rural.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura, produzindo efeitos fiscais no período de 01 de fevereiro de 2018 a 31 de janeiro de 2019.
Cientifique-se.
Cumpra-se.
SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA - SUPREC, em Teresina (PI), 02 de maio de 2018.
ANTONIO LUIZ SOARES SANTOS
Superintendente da Receita
(COMPETÊNCIA NA FORMA DO ART. 44, DA PORTARIA GSF Nº 115/2010, DE ( continua ... )
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