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Dec. Est. RJ 46.305/18 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 46.305 de 07.05.2018

DOE-RJ: 08.05.2018

(Altera o artigo 1º do Decreto Estadual nº 46.078/2017, que aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST e o artigo 1º do Decreto Estadual nº 46.079/2017, que aprova a concessão de diferimento de ICMS à empresa que menciona, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera o artigo 1º do Decreto Estadual nº 46.078, de 01 de setembro de 2017, e o artigo 1º do Decreto Estadual nº 46.079, de 01 de setembro de 2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-11/003.262/2015,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 1º do Decreto Estadual nº 46.078, de 01 de setembro de 2017, passa a vigorar, retificando-se o CNPJ, com a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica aprovado o enquadramento da empresa CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL PETRÓPOLIS LTDA., inscrita no CNPJ nº 01.708.217/0004-66 e Inscrição Estadual nº 87.069.281 no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012, de 25 de março de 1997, e suas posteriores alterações, pela Lei Estadual nº 6.068, de 27 de outubro de 2011, para, uma vez cumpridos todos os requisitos legais, utilizar os recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES."

Art. 2º O artigo 1º do Decreto Estadual nº 46.079, de 01 de setembro de 2017, passa a vigorar, retificando-se o CNPJ, com a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica concedido à sociedade CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL PETRÓPOLIS LTDA., inscrita no CNPJ nº 01.708.217/0004-66 e Inscrição Estadual nº 87.069.281, com efeitos fiscais exclusivos na sua unidade industrial de brasagem, filtração, maturação e envase, o diferimento de ICMS incidente nas seguintes hipóteses:"

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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