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ADE COPES 2/18 - ADE - Ato Declaratório Executivo coordenadoria Geral de Programação e Estudos nº 2 de 04.05.2018

D.O.U.: 08.05.2018

Obs.: Ret. DOU de 10.05.2018

Dispõe sobre o formato de arquivo digital a ser apresentado no sistema Coleta pelas pessoas jurídicas tributadas com base no Simples Nacional, para prestar informações relativas ao recebimento e à manutenção de recursos de exportação no exterior.


O COORDENADOR-GERAL DE PROGRAMAÇÃO E ESTUDOS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 334 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no parágrafo 2º do art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.801, de 26 de março de 2018, declara:

Art. 1º Fica aprovado o formato de arquivo digital a ser apresentado no sistema Coleta Nacional pelas pessoas jurídicas tributadas com base no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), para prestar as informações exigidas nos incisos I a III do art. 4º da IN RFB nº 1.801/2018, relativas ao recebimento e à manutenção de recursos de exportação no exterior.

Parágrafo único. O formato aprovado está disponível para download no seguinte endereço eletrônico: idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-edemonstrativos/prestacao-de-informacao-sobre-recursos-de-exportacao-mantidos-no-exterior-empresas-do-simples-nacional.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

PAULO CIRILO SANTOS MENDES

 
Retificação publicada no DOU de 10.05.2018.
No ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO nº 2, de 4/5/2018, publicado no DOU nº 87, de 8/5/2018, Seção 1, página 14:
Onde se lê:
"ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COPES Nº 001"
Leia-se:
"ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COPES Nº 002"
Onde se lê:
"PAULO CIRILO DOS SANTOS MENDES"
Leia-se:
"PAULO CIRILO SANTOS ( continua ... )

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