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Res. Conj. SF/CGRE - RO 3/18 - Res. Conj. - Resolução Conjunta SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS - SF/COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - CGRE - RO nº 3 de 02.05.2018

DOE-RO: 04.05.2018

Disciplina a apropriação e o aproveitamento de crédito fiscal do ICMS, nos casos e forma que especifica.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DE ESTADO DE FINANÇAS E O COORDENADOR

GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais;

RESOLVEM:

CAPÍTULO I
Aspectos Gerais

Art. 1º Fica sujeita ao rito especial de controle e registro, por período de apuração do ICMS, nos termos desta Resolução Conjunta, a apropriação de crédito fiscal nos seguintes casos:

I - entrada interestadual de mercadoria sujeita ao pagamento do imposto sobre ela incidente antes da operação, conforme disposto na alínea "a" do inciso II do artigo 57 do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 05 de abril de 2018;

II - serviço de transporte sujeito ao pagamento do imposto sobre ele incidente antes do início da prestação, conforme disposto na alínea "b" do inciso II do artigo 57 do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 05 de abril de 2018;

III - aquisição de energia elétrica, utilizada por estabelecimentos industriais, madeireiras e mineradoras, para fins industriais, fornecida através de contrato de demanda, não incluindo atividades administrativas e extrativistas, conforme percentual definido em Laudo Técnico, mediante Termo de Acordo;

IV - aquisição de combustível líquido ou gasoso derivado ou não de petróleo para ser consumido na geração de energia elétrica, por estabelecimentos industriais, madeireiras e mineradoras, não incluindo atividades administrativas e extrativistas, conforme percentual definido em Laudo Técnico, mediante Termo de Acordo;

V - aquisição de energia ( continua ... )

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