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Dec. Est. AM 38.932/18 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 38.932 de 04.05.2018

DOE-AM: 04.05.2018

Concede isenção de ICMS nas operações ou prestações internas destinadas a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, inciso IV, da Constituição do Estado e;

CONSIDERANDO a incorporação do Convênio ICMS 26/03, de 4 de abril de 2003, à legislação tributária estadual realizada por meio do Decreto nº 23.435, de 29 de maio de 2003;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar e definir as situações nas quais se aplica o disposto no Convênio 26/03, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas operações ou prestações internas destinadas a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias;

CONSIDERANDO que a isenção do ICMS nas operações internas destinadas a órgãos da Administração Pública Estadual reduzirá o custeio da máquina administrativa do Estado, e o que mais consta do Processo nº 01.01.011101.00003568.2018,

DECRETA:

Art. 1º Ficam isentas do ICMS as operações internas destinadas a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias, com os bens e mercadorias constantes no Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único. A isenção de que trata o caput fica condicionada:

I - ao desconto no preço, do valor equivalente ao imposto dispensado;

II - à indicação, no respectivo documento fiscal, do valor do desconto.

Art. 2º A Secretaria de Estado da Fazenda indicará às concessionárias de energia elétrica os beneficiários da isenção de que trata o item 1 do Anexo Único.

§ 1º. As concessionárias de energia elétrica poderão emitir uma única Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, por órgãos da Administração Pública Estadual, indicados pela Secretaria de Estado da Fazenda, desde que acompanhada de romaneio.

§ 2º. O romaneio deverá ser emitido com os requisitos mínimos previstos pela legislação, devendo o detalhamento ser por ( continua ... )

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