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Port. SMT/Natal - RN 29/18 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO - SMT/Natal - RN nº 29 de 04.05.2018

DOM-Natal: 07.05.2018

Disciplina procedimentos de ofício para baixa de inscrições de pessoas jurídicas e físicas no cadastro mobiliário de contribuintes e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso das suas atribuições legais, conferidas pelo art. 58, II da Lei Orgânica do Município do Natal, art. 64, XVIII do Decreto nº 10.705 de 27 de maio de 2015;

RESOLVE:

Art. 1º Incluir os parágrafos 1º e 2º ao art. 2º da Portaria nº 085/2017-GS/SEMUT, com a seguinte redação:

"(...)

§ 1º. Não se considera como efetiva baixa os casos em que a empresa tenha sido baixada no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica por omissão contumaz ou inaptidão, hipóteses em que os créditos tributários serão mantidos.

§ 2º. Também não será considerada efetiva baixa quando constatada a emissão de notas fiscais de serviços ou quaisquer registros de serviços tomados por terceiros após a data constante da Certidão de Baixa emitida pela Receita Federal do Brasil."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

LUDENILSON ARAÚJO LOPES

Secretário Municipal de ( continua ... )

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