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Dec. Mun. Niterói/RJ S/N/18 - Dec. - Decreto do Município de Niterói/RJ S/N de 03.05.2018

DOM-Niterói: 04.05.2018

Dispõe sobre a Nota Fiscal de Serviços eletrônica - NFS-e, a Declaração de Serviços Tomados e demais obrigações acessórias correlatas, regulamenta o disposto no art. 77, § 3º, da Lei nº 2.597/2008, e revoga o Decreto nº 10.767/2010.


O Prefeito Municipal de Niterói, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no disposto no art. 66, III, da Lei Orgânica do Município e arts. 102 e 186, § 1º, da Lei nº 2.597/08, de 30 de setembro de 2008 (Código Tributário do Município de Niterói).

DECRETA:

Seção I
Da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e)

Subseção I
Disposições Gerais

Art. 1º A Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e), conforme modelo estabelecido no Anexo I deste Decreto, é emitida e armazenada eletronicamente em sistema próprio da Secretaria Municipal de Fazenda do Município de Niterói, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

§ 1º. São obrigados à emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica - NFS-e os prestadores de serviços inscritos no Cadastro de Contribuintes de Tributos Mobiliários (CCTM) ou com atividade econômica no território do Município, inclusive microempresários individuais e sociedades empresárias que se constituam como microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.

§ 2º. Ficam excluídos da obrigatoriedade de que trata o § 1º os seguintes contribuintes:

I - contribuintes profissionais autônomos que tenham o recolhimento do ISSQN efetuado através de tributação fixa;

II - contribuintes optantes pelo regime tributário do Simples Nacional qualificados como Microempreendedores Individuais - MEI, ( continua ... )

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