x
x
x
IN Sec. Faz. - CE 22/18 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 22 de 25.04.2018

DOE-CE: 04.05.2018

(Acrescenta ao Anx. Único da Instrução Normativa nº 07/2017, cinco veículos cadastrados no serviço regular complementar de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado do Ceará, em situação regular e aptos à isenção do IPVA relativo ao exercício de 2017, conforme o disposto no art. 4º, XI, §§ 4º e 5º, do Decreto nº 22.311/1992, e no art. 3º do Decreto nº 32.295/2017.)


 
Ementa oficial: Acrescenta ao Anexo Único da Instrução Normativa nº 07, de 26 de janeiro de 2017, cinco veículos cadastrados no serviço regular complementar de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado do Ceará, em situação regular e aptos à isenção do IPVA relativo ao exercício de 2017, conforme o disposto no art. 4º, XI, §§ 4º e 5º, do decreto nº 22.311, de 18 de dezembro de 1992, e no art. 3º do Decreto nº 32.295, de 28 de julho de 2017.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 4º, XI, §§ 4º e 5º, do Decreto nº 22.311, de 18 de dezembro de 1992, que regulamenta a Lei nº 12.023, de 20 de novembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA),

CONSIDERANDO, a possibilidade de fruição do benefício de isenção do IPVA de que trata o inciso XI do caput do art. 4º do Decreto nº 22.311, de 18 de dezembro de 1992, relativamente ao exercício de 2017, pelos proprietários dos veículos que tenham regularizado até 31 de julho de 2017 eventuais pendências perante a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (SEFAZ/CE), o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará (DETRAN/CE) ou o Departamento Estadual de Rodovias do Estado do Ceará (DER/CE), conforme disposto no ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?