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Dec. Est. CE 32.620/18 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 32.620 de 27.04.2018

DOE-CE: 04.05.2018

Altera o Decreto nº 28.442, de 30 de outubro de 2006, que regulamenta a Lei nº 13.811, de 16 de agosto de 2006, que institui, no âmbito da administração pública estadual, o sistema estadual da cultura, indica suas fontes de financiamento, e regula o fundo estadual da cultura.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art. 88 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO que são estabelecidas, no § 1º do art. 37 do Decreto nº 28.442, de 30 de outubro de 2006, as características necessárias a fim de que o Certificado Fiscal de Incentivo à Cultura (CEFIC) tenha validade jurídica, e que dentre elas estão o Selo Fiscal de Autenticidade instituído pela Lei nº 11.961, de 1992, e a impressão em papel com fibra colorida no tamanho A4;

CONSIDERANDO que hoje não são há mais a fabricação de Selos Fiscais de Autenticidade, como também a Secretaria da fazenda não mais utiliza papel com fibra colorida,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 28.442, de 30 de outubro de 2006, passa a vigorar com nova redação do inciso XII do § 1º do art. 37, nos seguintes termos:

"Artigo 37. (...)

(...)

§ 1º (...)

(...)

XII - assinatura do titular da SEFAZ.

(...)" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2018.

Art. 3º Ficam revogados os incisos X e XI do § 1º e o § 5º, todos do ( continua ... )

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