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Port. Sec. Faz. - MA 144/18 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 144 de 24.04.2018

DOE-MA: 02.05.2018

(Dispõe sobre a suspensão temporária das restrições cadastrais e fiscais relativas aos créditos tributários decorrentes dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiros-fiscais, relacionados ao ICMS, incluídos no Anx. da Portaria nº 103/18 - GABIN, que serão objeto de remissão na forma prevista na Lei Complementar 160/17 e no Convênio ICMS nº 190/17.)


 
Ementa oficial: Dispõe sobre a suspensão temporária das restrições cadastrais e fiscais relativas aos créditos tributários decorrentes dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiros-fiscais, relacionados ao ICMS, incluídos no Anexo da Portaria 103/18 - GABIN, que serão objeto de remissão na forma prevista na Lei Complementar 160/17 e no Convênio ICMS 190/17.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e na forma prevista na Lei Complementar 160/17 e no Convênio ICMS 190/17, e,

Considerando o disposto no inciso I do artigo 1º da Lei Complementar 160/17 e na cláusula primeira do Convênio ICMS 190/17, que dispõem sobre a remissão dos créditos tributários decorrentes dos benefícios fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da CF, bem como o disposto no Anexo da Portaria 103/18-GABIN, que contém a relação dos atos normativos cujos créditos tributários serão remitidos.

RESOLVE:

Art. 1º As restrições cadastrais e fiscais relativas aos créditos tributários decorrentes dos benefícios fiscais incluídos no Anexo da Portaria 103/18 - GABIN, ficarão suspensas, temporariamente, até a aplicação final da remissão de que trata a ( continua ... )

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