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Dec. Est. SC 1.598/18 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.598 de 03.05.2018

DOE-SC: 04.05.2018

Altera o art. 5º do Decreto nº 1.538, de 2018, que introduziu as Alterações 3.902 a 3.912 no RICMS/SC-01 e estabeleceu outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e o que consta nos autos do processo nº SEF 4967/2018,

DECRETA:

Art. 1º O art. 5º do Decreto nº 1.538, de 14 de março de 2018, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I - a contar da data de publicação, quando à Alteração 3.902;

II - retroativos a 1º de dezembro de 2017, quanto ao disposto no art. 4º deste Decreto; e

III - retroativos a 1º de janeiro de 2018, quanto às demais disposições deste Decreto." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 3 de maio de 2018.

EDUARDO PINHO MOREIRA

Luciano Veloso Lima

Paulo ( continua ... )

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