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Port. Sec. Faz. - MT 61/18 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 61 de 25.04.2018

DOE-MT: 04.05.2018

(Dispõe sobre o credenciamento de que trata o § 2º do artigo 51-A do Anx. V do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.212/2014, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Dispõe sobre o credenciamento de que trata o § 2º do artigo 51-A do Anexo V do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que o Decreto nº 1.419, de 28 de março de 2018, alterou o artigo 51-A do Anexo V do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014;

CONSIDERANDO que o § 2º do referido artigo prevê o credenciamento junto à Secretaria de Estado de Fazenda, para que o contribuinte possa fruir da redução da base de cálculo do ICMS nas operações que cita;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de se promoverem os consequentes ajustes na legislação tributária estadual;

RESOLVE:

Art. 1º Os contribuintes mato-grossenses, cuja atividade econômica principal esteja enquadrada em código integrante das Divisões 41, 42 e 43 da Seção "F" (Construção) da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, para fruição do benefício previsto no artigo 51-A do Anexo V do Regulamento do ICMS, deverão solicitar o credenciamento, nos termos do § 2º do referido artigo.

§ 1º. Para obtenção do credenciamento, o interessado deverá apresentar, via e-process, o requerimento pertinente, acompanhado dos seguintes documentos:

I - comprovação de estar estabelecido e regularmente inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, ( continua ... )

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