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Res. Norm. ANEEL 813/18 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 813 de 03.05.2018

D.O.U.: 07.05.2018

Definição dos procedimentos e critérios a serem utilizados no cálculo das tarifas iniciais para cooperativas de eletrificação rural a serem enquadradas como permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 29 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no inciso IV do art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 4º do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, no inciso XIII do art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, no art. 1º do Decreto nº 6.160, de 20 de julho de 2007, o que consta do Processo nº 48500.005988/2017-45, e considerando as contribuições recebidas por meio da Audiência Pública nº 79/2017, resolve:

Art. 1º Os procedimentos e critérios definidos nesta Resolução aplicam-se às cooperativas de eletrificação rural que não se enquadraram nos critérios de definição das tarifas básicas, conforme previsto nos §§ 6º e 7º do art. 13 da Resolução Normativa nº 205/2005.

Parágrafo único. As definições utilizadas nesta Resolução são aquelas adotadas nos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET.

Art. 2º As tarifas iniciais de aplicação serão fixadas pela ANEEL, com base nos critérios definidos nesta Resolução, e serão aplicadas pela permissionária a partir da data de referência contratual constante da Tabela 1 e observando o cronograma constante da Tabela 4 do Anexo I desta Resolução.

§ 1º. A aplicação das tarifas inicias está condicionada à assinatura do Contrato de Permissão para prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica em ( continua ... )

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