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Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.895/18 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.895 de 04.05.2018

D.O.U.: 07.05.2018

Dispõe sobre os procedimentos e as informações necessárias para o depósito de Letras Imobiliárias Garantidas e para o registro ou depósito dos ativos integrantes da carteira de ativos, de que trata a Resolução nº 4.598, de 29 de agosto de 2017.


A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 2 de maio de 2018, com base nos arts. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 22, inciso II, da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, e 80 da Resolução nº 4.598, de 29 de agosto de 2017, resolve:

Art. 1º Esta Circular disciplina os procedimentos e o conteúdo informacional relativos ao depósito centralizado da Letra Imobiliária Garantida (LIG) e ao registro ou depósito centralizado dos ativos integrantes da carteira de ativos em entidades autorizadas a exercer as atividades de registro ou de depósito centralizado de ativos financeiros e de valores mobiliários.

Art. 2º O registro constitutivo de LIG em depositário central deve conter as informações requeridas nos arts. 15 a 17 da Resolução nº 4.598, de 29 de agosto de 2017, observado que:

I - a carteira de ativos da LIG deve ser identificada por código específico e vinculada à LIG por ela garantida;

II - o Termo de Emissão de LIG deve ser registrado mediante a inclusão do arquivo eletrônico correspondente; e

III - a instituição do regime fiduciário sobre a carteira de ativos deve ser efetuada em campo de texto padronizado, contendo, no mínimo, informações que atendam aos requisitos do art. 69 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015.

§ 1º. Para fins do registro das informações previstas no ( continua ... )

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