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IN SMF Santa Maria-RS 9/18 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal de Finanças de Santa Maria-RS nº 9 de 12.04.2018

DOM-Santa Maria: 12.04.2018

Normaliza a emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas - NFS-e regulamentadas pelo Decreto Executivo nº 27/2015, através do terminal de transação eletrônica denominado - POS (point of sale);


O Secretário de Município de Finanças do Município de Santa Maria, no uso de suas atribuições legais, particularmente as que lhe conferem a Lei Municipal nº 5189/2009 de 30/04/2009, e Decreto Executivo nº 100/13, de 30/08/2013 e,

CONSIDERANDO a adoção, pelo Município de Santa Maria da Campanha de Premiação para incentivar o aumento de emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas-NFS-e, e a possibilidade de simplificar e agilizar a emissão do documento fiscal para alcançar os objetivos da "Campanha Peça Nota Santa Maria";

CONSIDERANDO a dificuldade do cumprimento das obrigações tributárias por alguns contribuintes em função do tipo de atividade exercida e grande fluxo de prestações de serviços, bem como a necessidade da disponibilização de novas tecnologias para facilitar e otimizar o cumprimento destas obrigações visando a arrecadação e fiscalização do Imposto sobre Serviços para o Município de Santa Maria;

CONSIDERANDO ser de competência da Administração Tributária disciplinar sobre os procedimentos para o cumprimento de obrigações acessórias.

CONSIDERANDO a implementação pela Administração Municipal de projeto piloto para modernização e otimização da emissão de documentos fiscais através de novas tecnologias.

RESOLVE:

Art. 1º A emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e regulamentada pelo Decreto Executivo nº 27/2015, deverá ser realizada por meio de máquinas emissoras denominadas POS (point of sale) para os segmentos e atividades especificados nesta Instrução Normativa.

Parágrafo único. As máquinas POS deverão estar preparadas para operarem por chips de dados 4G e/ou Wifi.

Art. 2º Os dispositivos móveis - POS, serão destinados aos estabelecimentos prestadores de serviços com grande fluxo de prestação de serviços que necessitem de maior agilidade na emissão de notas ( continua ... )

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