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Dec. Mun. Ponta Grossa/PR 14.278/18 - Dec. - Decreto do Município de Ponta Grossa/PR nº 14.278 de 16.04.2018

DOM-Ponta Grossa: 17.04.2018

Prorroga o prazo para o recolhimento do ISSQN no mês de março/2018, conforme especifica.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTA GROSSA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Municipal nº 6.857, de 26 de dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal, tendo em vista o § 3º do art. 24 do Decreto nº 442/2004, e em conformidade com o Protocolo nº 1060137/2018;

Considerando que ocorreram problemas de acesso ao Sistema Tributos WEB para declaração de serviços e emissão de guias de recolhimento entre os dias 13 a 16 de abril de 2018;

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado para o dia 18 de abril de 2018 o recolhimento da competência março/2018 do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN próprio e terceiros.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, em 16 de abril de 2018.

MARCELO RANGEL CRUZ DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

MARCUS VINICIUS FREITAS DOS SANTOS

Procurador Geral do ( continua ... )

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