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Dec. Mun. Ouro Branco/MG 8.973/18 - Dec. - Decreto do Município de Ouro Branco/MG nº 8.973 de 24.04.2018

DOM-Ouro Branco: 03.05.2018

Regulamenta o lançamento, a cobrança e a forma de pagamento do IPTU e IPTU Industrial do município de Ouro Branco-MG relativo ao exercício de 2017 e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Ouro Branco-MG, no exercício das suas atribuições constitucionais e legais, especialmente das previstas no artigo 77, inciso V, da Lei Orgânica, e considerando disposições estatuídas na Lei nº 2.171/2016, Código Tributário Municipal;

DECRETA:

Art. 1º O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e as taxas correlatas do exercício de 2018 obedecerão ao disposto no Código Tributário Municipal, bem como as leis que o alteram, e ao disposto neste Decreto.

Art. 2º O IPTU e as taxas correlatas do exercício de 2018 serão lançados com o amparo do artigo 195 e seguintes da Lei Municipal nº 2.171/2016.

§ 1º. Nos termos do art. 200, I da Lei 2.171/16, fica concedido o desconto de 10% para pagamentos integrais de IPTU e taxas correlatas, à vista.

§ 2º. Considerando a autorização constante no art. 200, II da Lei 2.171/16, o pagamento poderá ocorrer em 3 (três) parcelas, sem o desconto previsto no §1º.

Art. 3º O IPTU e as taxas lançadas conjuntamente em 2018 terão os seguintes vencimentos:

PARCELAS ( continua ... )

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