Decreto do Munic�pio de Ouro Branco/MG n� 8.973 de 24.04.2018 (Regulamenta o lan�amento, a cobran�a e a forma de pagamento do IPTU e IPTU Industrial do munic�pio de

Dec. Mun. Ouro Branco/MG 8.973/18 - Dec. - Decreto do Munic�pio de Ouro Branco/MG n� 8.973 de 24.04.2018

DOM-Ouro Branco: 03.05.2018
Regulamenta o lan�amento, a cobran�a e a forma de pagamento do IPTU e IPTU Industrial do munic�pio de Ouro Branco-MG relativo ao exerc�cio de 2017 e d� outras provid�ncias.

O Prefeito Municipal de Ouro Branco-MG, no exerc�cio das suas atribui��es constitucionais e legais, especialmente das previstas no artigo 77, inciso V, da Lei Org�nica, e considerando disposi��es estatu�das na Lei n� 2.171/2016, C�digo Tribut�rio Municipal;
DECRETA:
Art. 1� O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e as taxas correlatas do exerc�cio de 2018 obedecer�o ao disposto no C�digo Tribut�rio Municipal, bem como as leis que o alteram, e ao disposto neste Decreto.
Art. 2� O IPTU e as taxas correlatas do exerc�cio de 2018 ser�o lan�ados com o amparo do artigo 195 e seguintes da Lei Municipal n� 2.171/2016.
� 1�. Nos termos do art. 200, I da Lei 2.171/16, fica concedido o desconto de 10% para pagamentos integrais de IPTU e taxas correlatas, � vista.
� 2�. Considerando a autoriza��o constante no art. 200, II da Lei 2.171/16, o pagamento poder� ocorrer em 3 (tr�s) parcelas, sem o desconto previsto no �1�.
Art. 3� O IPTU e as taxas lan�adas conjuntamente em 2018 ter�o os seguintes vencimentos:

PARCELAS ( continua ... )

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