Dec. Mun. Boa Vista/RR 86-E/18 - Dec. - Decreto do Município de Boa Vista/RR nº 86-E de 03.05.2018

DOM-Boa Vista: 03.05.2018

Altera o Decreto nº 194/E, de 22 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Calendário Tributário Municipal - CATRIM 2018.

O VICE-PREFEITO DE BOA VISTA, no exercício do cargo de PREFEITO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 62, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município de Boa Vista,

DECRETA:

Art. 1º Os itens 1 e 2 da tabela do art. 2º do Decreto nº 194/E, de 22 de dezembro de 2017, no que se refere as datas de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, Contribuição para Iluminação Pública de Terrenos não Edificados - CIP e da Taxa de Coleta de Lixo - TCL, passam a vigorar com a seguinte redação:

Item Tributo Parcelas Dia e Mês 1 IPTU, CIP 06 10/07, 10/08, 10/09, 10/10, 12/11, 10/12. 2 TCL 04 10/07, 10/08, 10/09, 10/10.

Art. 2º O art. 3º do Decreto nº 194/E, de 22 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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