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Port. Sec. Faz. - MA 140/18 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 140 de 24.04.2018

DOE-MA: 30.04.2018

Dispõe sobre a suspensão provisória das restrições cadastrais e fiscais relativas aos créditos tributários decorrentes dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relacionados ao ICMS, incluídos no Anexo da Portaria 103/18 - GABIN, que serão objeto de remissão na forma prevista na Lei Complementar 160/17 e no Convênio ICMS 190/17.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e na forma prevista na Lei Complementar 160/17 e no Convênio ICMS 190/17, e,

Considerando o disposto no inciso I do artigo 1º da Lei Complementar 160/17 e na cláusula primeira do Convênio ICMS 190/17, que dispõem sobre a remissão dos créditos tributários decorrentes dos benefícios fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da CF, bem como o disposto no Anexo da Portaria 103/18-GABIN, que contém a relação dos atos normativos cujos créditos tributários serão remitidos.

RESOLVE

Art. 1º As restrições cadastrais e fiscais relativas aos créditos tributários decorrentes dos benefícios fiscais incluídos no Anexo da Portaria 103/18 - GABIN, ficarão suspensas provisoriamente até a aplicação final da remissão de que trata a Lei Complementar 160/17 e o Convênio ICMS 190/17.

Parágrafo único. Os créditos tributários que não forem objeto da remissão de que trata o caput deste artigo não terão as suas restrições cadastrais e fiscais suspensas.

Art. 2º O disposto nesta Portaria se estende também às restrições cadastrais e fiscais relativas aos créditos tributários decorrentes de atos que não se encontrem mais em vigor.

Art. 3º A suspensão alcança as restrições cadastrais e fiscais de créditos tributários:

I - decorrentes de decisões administrativas transitadas em julgado;

II - inscritos em dívida ativa;

III - incluídos como "dívida pendente" na conta corrente do sujeito passivo;

IV - de imposto declarado e não pago;

V - nas hipóteses previstas no ( continua ... )

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