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Res. DESENVOLVE 36/18 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVE - DESENVOLVE nº 36 de 04.04.2018

DOE-BA: 04.05.2018

Obs.: Rep. DOE de 25.05.2018

Habilita a OLEOQUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. aos benefícios do DESENVOLVE.


O CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVE, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei nº 7.980, de 12 de dezembro de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 8.205, de 03 de abril de 2002, e alterações e considerando o que consta do processo SDE nº 1100170012940,

RESOLVE:

Art. 1º Considerar habilitado ao Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia - DESENVOLVE o projeto de ampliação da OLEOQUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA., CNPJ nº 07.080.388/0001-27 e IE nº 066.890.924 NO, instalada no município de Camaçari, neste Estado, para produzir glicerinas, álcool cetílico, estearílico, ceto- estearílico e laurílico e ácido C8/C10, sendo-lhe concedido os seguintes benefícios:

I - Diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS nas importações e nas aquisições no Estado e em outros Estados relativamente ao diferencial de alíquotas, de bens destinados ao ativo fixo, para o momento de sua desincorporação;

II - Diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS nas entradas decorrentes de importação do exterior e nas aquisições internas de outros óleos de palma (NCM 1511.90.00); óleo de coco (NCM 1513.1); óleo em bruto de amêndoa de palma (NCM 1513.21.10); outros óleos de amêndoa de palma (NCM 1513.29.10) e ácido palmídico (NCM 2915.70.11), destinados à produção de ácidos graxos e álcoois graxos, para o momento em que ocorrer a saída dos produtos industrializados;

III - Dilação de prazo de 72 (setenta e dois) meses para pagamento do saldo devedor do ICMS, relativo às operações próprias, gerado em razão dos investimentos previstos no projeto incentivado, conforme estabelecido na Classe I, da Tabela I, anexa ao Regulamento do DESENVOLVE.

Art. 2º Fixar a parcela do saldo devedor mensal do ICMS passível do incentivo, em o que exceder a R$ 1.391.265,09 (um milhão, trezentos e noventa e um mil, duzentos e sessenta e cinco reais e nove centavos), corrigido este valor a cada 12 (doze) meses, pela variação do IGP-M, a partir de abril/2018.

Art. 3º Conceder prazo de 12 (doze) anos para fruição dos benefícios, contado a partir de 1º de abril de 2018.

Art. 4º Sobre cada parcela do ICMS com prazo de pagamento dilatado incidirá taxa de juros de 85% (oitenta e cinco por cento) da TJLP ao ano ou outra que venha substituí-la, de acordo com a Tabela II, anexa ao Regulamento.

Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. ( continua ... )

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