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Port. Sec. Faz. - TO 376/18 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 376 de 27.04.2018

DOE-TO: 03.05.2018

Revoga a Portaria SEFAZ nº 687, de 29 de julho de 2016, que dispõe sobre o horário de funcionamento das Agências de Atendimento das Delegacias Regionais de Fiscalização


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o art. 15 do Regimento Interno da Secretaria da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 432, de 28 de abril de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogada a Portaria SEFAZ nº 687/2016, de 29 de julho de 2016.

Art. 2º Esta Portaria estra em vigor na data de sua publicação.

SANDRO HENRIQUE ARMANDO

Secretário de Estado da ( continua ... )

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