x
x
x
Port. ALF/RECIFE 26/18 - Port. - Portaria Alfândega da Receita Federal do Brasil no Recife nº 26 de 03.05.2018

D.O.U.: 04.05.2018

(Delega competência para os Inspetores da Receita Federal do Brasil no Porto de Suape e no Aeroporto Internacional dos Guararapes para os atos que menciona.)


O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro 1979, e o disposto nos artigos 11 a 15 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Delegar competência para os Inspetores da Receita Federal do Brasil no Porto de Suape e no Aeroporto Internacional dos Guararapes para:

I - Publicar editais e outros expedientes nos órgãos oficiais e na imprensa privada no âmbito de sua competência originária ou delegada;

II - Assinar ofícios e outras espécies de comunicações administrativas sobre assuntos de competência originária ou delegada, excluindo informações prestadas à autoridade judicial em ações de Mandado de Segurança.

Art. 2º Delegar competência, em caráter geral, aos Chefes de Serviço, ao Chefe de Seção, aos Chefes de Equipe, e ao Chefe do CAC desta Alfândega e a seus respectivos substitutos eventuais para, isolada ou simultaneamente, restringindo-se às suas áreas de atuação, praticarem o ato do inciso I do artigo 1º e os seguintes atos:

I - Promover o arquivamento dos processos findos administrativamente em seus Serviços, Seções, Equipes ou no CAC;

II - Elaborar Ordem de Serviço para melhor organização dos processos de trabalho de suas competências.

Art. 3º Delegar competência aos chefes da Seção de Assessoramento Técnico Aduaneiro (Saata), do Serviço de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?