Port. SECEX 23/18 - Port. - Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 23 de 03.05.2018
D.O.U.: 04.05.2018
O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 18, incisos I e XXIII, do Anexo I ao Decreto nº 9.260, de 29 de dezembro de 2017, e tendo em consideração a Resolução CAMEX nº 32, de 2 de maio de 2018, resolve:
Art. 1º Ficam incluídos os incisos CXIX e CXX no art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, com a seguinte redação:
"CXIX - Resolução CAMEX nº 32, de 2 de maio de 2018, publicada no D.O.U. de 3 de maio de 2018:
CÓDIGO NCM DESCRIÇÃO ALÍQUOTA DO II QUANTIDADE VIGÊNCIA 3003.90.89 Outros 0% 24 toneladas 03/05/2018 a 02/05/2019 Ex 001 - Cloridrato de ( continua ... ) Clique e Leia a íntegra deste documento.
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