x
x
x
Port. SECEX 23/18 - Port. - Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 23 de 03.05.2018

D.O.U.: 04.05.2018

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 32, de 2 de maio de 2018.


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 18, incisos I e XXIII, do Anexo I ao Decreto nº 9.260, de 29 de dezembro de 2017, e tendo em consideração a Resolução CAMEX nº 32, de 2 de maio de 2018, resolve:

Art. 1º Ficam incluídos os incisos CXIX e CXX no art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, com a seguinte redação:

"CXIX - Resolução CAMEX nº 32, de 2 de maio de 2018, publicada no D.O.U. de 3 de maio de 2018:

CÓDIGO NCMDESCRIÇÃOALÍQUOTA DO IIQUANTIDADEVIGÊNCIA
3003.90.89Outros0%24 toneladas03/05/2018 a 02/05/2019
Ex 001 - Cloridrato de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?