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Port. DRF/SETE LAGOAS 19/18 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SETE LAGOAS - DRF/SETE LAGOAS nº 19 de 02.05.2018

D.O.U.: 04.05.2018

Prorroga prazos processuais constantes do art. 5º do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, relativos aos contribuintes jurisdicionados à ARF Lagoa Santa/MG.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SETE LAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, publicado no DOU de 11/10/2017, resolve:

Art. 1º Suspender o atendimento ao público da Agência da Receita Federal do Brasil em Lagoa Santa/MG, no período de 09/05/2018 a 11/05/2018, em virtude de mudança da sua localização, voltando suas atividades normais em 14/05/2018, na rua Acadêmico Nilo Figueiredo, nº 2477, sala 301, bairro Santos Dumont, no Município de Lagoa Santa/MG.

Art. 2º Prorrogar para o dia 14/05/2018 os prazos processuais constantes do art. 5º do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, e da Portaria RFB nº 6.478, de 29 de dezembro de 2017, que findarem no período de 09/05/2018 a 11/05/2018, relativos aos contribuintes jurisdicionados à ARF Lagoa Santa/MG.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FRED SENA ( continua ... )

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