LC Mun. Biguaçu/SC 139/17 - LC - Lei Complementar do Município de Biguaçu/SC nº 139 de 14.12.2017

DOM-Biguaçu: 14.12.2017

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 3/2007 (Código Tributário do Município de Biguaçu) e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A Lista de Serviços do Imposto Sobre Serviços, a que se refere o art. 42, § 5º da Lei Complementar nº 3, de 13 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Item Subitem Alíquota Descrição 01.     Serviços de informática e congêneres. 01. 01 2,0% Análise e desenvolvimento de sistemas. 01. 02 2,0% Programação. 01. 03 2,0% Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

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