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LC Mun. Biguaçu/SC 139/17 - LC - Lei Complementar do Município de Biguaçu/SC nº 139 de 14.12.2017

DOM-Biguaçu: 14.12.2017

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 3/2007 (Código Tributário do Município de Biguaçu) e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A Lista de Serviços do Imposto Sobre Serviços, a que se refere o art. 42, § 5º da Lei Complementar nº 3, de 13 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

ItemSubitemAlíquotaDescrição
01.  Serviços de informática e congêneres.
01.012,0%Análise e desenvolvimento de sistemas.
01.022,0%Programação.
01.032,0%Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, ( continua ... )

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