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LC Mun. Caçador/SC 335/17 - LC - Lei Complementar do Município de Caçador/SC nº 335 de 22.11.2017

DOM-Caçador: 22.11.2017

Altera a redação do art. 17 da Lei Municipal nº 54, de 15 de dezembro de 1983, que Institui o Código Tributário do Município de Caçador.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇADOR,

FAÇO SABER a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI:

Art. 1º O art. 17 da Lei Municipal nº 54, de 15 de dezembro de 1983, que institui o Código Tributário do Município de Caçador, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 17. A arrecadação do imposto se processará durante o exercício fiscal, iniciando-se em 10 de março do exercício correspondente, podendo o imposto ser pago em cota única com 20% (vinte por cento) de desconto, em cota única com 10% (dez por cento) de desconto, ou em 08 (oito) parcelas.

§ 1º. Observado o disposto no caput deste artigo, o Prefeito Municipal, por Decreto, fixará anualmente a data do vencimento das parcelas únicas e das demais parcelas.

I - revogado;

II - revogado.

§ 2º. Quando o dia determinado para o pagamento da respectiva parcela for sábado, domingo ou feriado, a quitação poderá ser efetuada no primeiro dia útil imediatamente posterior.

I - revogado;

II - revogado;

III - revogado;

IV - revogado;

V - revogado;

VI - revogado;

VII - revogado;

VIII - revogado.

a) Revogado.

§ 3º. O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer, por Decreto, dias diferentes para pagamento das parcelas, conforme a ordem alfabética, do nome dos contribuintes ou numérica da inscrição cadastral, que deverá ser divulgado durante o mês de janeiro do exercício correspondente". ( continua ... )

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