Lei Complementar do Munic�pio de Itai�polis/SC n� 63 de 21.12.2017 (Introduz altera��es no C�digo Tribut�rio do Munic�pio de Itai�polis, institu�do pela Lei n�

LC Mun. Itai�polis/SC 63/17 - LC - Lei Complementar do Munic�pio de Itai�polis/SC n� 63 de 21.12.2017

DOMItai�polis: 21.12.2017
Introduz altera��es no C�digo Tribut�rio do Munic�pio de Itai�polis, institu�do pela Lei n� 23/75 de 30 de dezembro de 1975.

REGINALDO JOS� FERNANDES LUIZ, Prefeito Municipal de Itai�polis, Estado de Santa Catarina, no uso das atribui��es que lhe s�o conferidas pela legisla��o em vigor, faz saber que a C�mara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1� Esta Lei introduz altera��es na Lei n� 23/75, de 30 de dezembro de 1975.
Art. 2� Fica alterado o art. 277, da Lei n� 23/75, de 30 de dezembro de 1975, o qual passa a viger com a seguinte reda��o:
"Artigo 277. Fica institu�da a Unidade Fiscal como a representa��o, em reais, de um determinado valor, para servir de par�metro ou elemento indicativo de c�lculo de tributos e penalidades, como estabelecido na presente Lei.
� 1�. Fica fixado em R$ 522,82 (quinhentos e vinte e dois reais e oitenta centavos) o valor da Unidade Fiscal, para o exerc�cio de 2018.
� 2�. O valor da Unidade Fiscal ser� obrigatoriamente corrigido anualmente, por Decreto do Prefeito, no m�s de Setembro de cada ano, para vigorar no exerc�cio seguinte, tomando por base a varia��o do �ndice Nacional de Pre�os ao Consumidor - INPC, no per�odo de doze meses, o qual se inicia em 01 de setembro do ano anterior e encerra-se em 31 de agosto do ano vigente."
Art. 3� Fica alterado o art. 278, da Lei n� 23/75, de 30 de dezembro de 1975, o qual passa a viger com a seguinte reda��o:
"Artigo 278. O valor dos d�bitos a que se refere este C�digo Tribut�rio Municipal ser� atualizado segundo os coeficientes do �ndice Nacional de Pre�os ao Consumidor (INPC), aplic�veis sobre o valor original dos tributos em atraso."
Art. 4� Ficam alterados os Anexos I, II e III da Lei n� 23/75, de 30 de dezembro de 1975, os quais passam a viger conforme o disposto nos correspondentes anexos I, II e III desta Lei.
Art. 5� Esta lei entra em vigor na data de sua publica��o, revogando-se as disposi��es em ( continua ... )

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