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Lei Mun. Campos Novos/SC 3.805/12 - Lei do Município de Campos Novos/SC nº 3.805 de 19.12.2012

DOM-Campos Novos: 19.12.2012

Institui a Nota Fiscal de Serviços eletrônica e a escrita fiscal eletrônica no âmbito do Município de Campos Novos, e dá outras providências.


Vilibaldo Erich Schmid, Prefeito do Município de Campos Novos, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições previstas no art. 100, inciso VIII da Lei Orgânica,

FAZ SABER A TODOS OS HABITANTES DESTE MUNICÍPIO QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE SANCIONA A PRESENTE LEI:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do município de Campos Novos a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.

Parágrafo único. Considera-se Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) o documento emitido e armazenado por intermédio de sistema informatizado do município, conforme definido em decreto do Poder Executivo, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços de interesse fazendário em meio exclusivamente digital, com validade jurídica plena garantida e autorização de uso fornecida pela Secretaria Municipal de Administração e Fazenda antes da ocorrência do fato gerador.

Art. 2º No prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação da presente lei, o Poder Executivo regulamentará mediante decreto as normas relativas ao uso e emissão da NFS-E em todos os aspectos pertinentes, fixando cronograma para início de sua utilização, podendo estipular prazos diversos em face da natureza dos serviços e das circunstâncias locais que envolvem o exercício da respectiva atividade econômica.

§ 1º. No prazo máximo de um ano a contar da publicação da regulamentação tratada no caput estará vedado o controle físico de normas fiscais no âmbito do município de Campos Novos, cabendo ao Poder Executivo adotar as providências necessárias ao cumprimento desta lei.

§ 2º. Ficam as ME (Micro Empresas) e os MEI (Micro Empreendedores Individuais) com tratamento diferenciado na obrigatoriedade de implantação da emissão de Nota Fiscal Eletrônica e o Livro Eletrônico, com tabela progressiva a ser regulamentada por projeto de Lei. Sendo que os contribuintes não obrigados à emissão de NFS-e que ( continua ... )

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