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Dec. Mun. Maracaju/MS 244/17 - Dec. - Decreto do Município de Maracaju/MS nº 244 de 27.10.2017

DOM-Maracaju: 27.10.2017

Obs.: Rep. DOM de 26.03.2018

Institui a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF.


CONSIDERANDO o disposto no Art. 126 e seguintes da Lei Complementar nº 009, de 26 de dezembro de 2001;

CONSIDERANDO a necessidade de se manterem atualizados os dados cadastrais, informações e, a cada competência, a escrituração dos serviços prestados e tomados de terceiros; e

CONSIDERANDO a necessidade de se uniformizar a escrituração eletrônica das receitas de prestações de serviços das instituições financeiras no âmbito do Município de Maracaju;

O Prefeito Municipal de Maracaju, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, documento fiscal digital destinado a registrar as operações, apuração e o recolhimento do ISSQN devido pelas instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF.

§ 1º. O Sistema da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, implantado pela Prefeitura Municipal de Maracaju, obedece o modelo conceitual desenvolvido pela Associação Brasileira de Secretarias de Finanças de Capitais - ABRASF, especificando e padronizando a estrutura de dados, dos processos e o sincronismo de informações, entre contribuintes e o Município.

§ 2º. Os prestadores de serviços de que trata o caput deste artigo ficam obrigados ao cumprimento da obrigação acessória nele prevista, que consiste em:

I - geração da DES-IF na periodicidade prevista;

II - entrega da DES-IF ao fisco na forma e prazo estabelecido;

III - guarda da DES-IF pelo prazo estabelecido.

Disposições Gerais

Art. 2º A DES-IF deverá ser apresentada pelas instituições financeiras exclusivamente por meio de ( continua ... )

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