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Dec. Mun. Mairiporã/SP 8.559/18 - Dec. - Decreto do Município de Mairiporã/SP nº 8.559 de 19.04.2018

DOM-Mairiporã: 21.04.2018

(Dispõe sobre alteração dos artigos 2º e 3º do Decreto nº 8.498/2017, que modicou os valores das Tabelas constantes das Leis Complementares nºs 300/2006 e 390/2014, que alterou o Código Tributário Municipal e a Lista de Serviços do ISS.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ, Senhor ANTONIO SHIGUEYUKI AIACYDA, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o art. 2º do Decreto nº 8.498, de 26 de dezembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º A Taxa de Localização e Funcionamento poderá ser paga em três parcelas consecutivas, fixando para o dia 10 de junho de 2018, como data para pagamento da primeira parcela e todo o dia 10 dos meses subsequentes para pagamento das demais parcelas."

Art. 2º Fica alterado o art. 3º do Decreto nº 8.498, de 26 de dezembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza poderá ser pago em duas parcelas consecutivas, fixando para os dias 15 de junho e 15 de julho de 2018 como data para o pagamento da primeira e segunda parcela, respectivamente."

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Tibiriçá, em 19 de abril de 2018.

ANTONIO SHIGUEYUKI AIACYDA

Prefeito Municipal

LEONILIA LEITE

Secretária Municipal de Administração, Tecnologia e Modernização

ANDREA FIGUEIRA BARRETO VILAS BOAS

Secretária Municipal da Fazenda

ROSELI FERNANDES BERTUCCI CANELLA

Diretora ( continua ... )

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