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Dec. Mun. Itu/SP 2.984/18 - Dec. - Decreto do Município de Itu/SP nº 2.984 de 18.04.2018

DOM-Itu: 27.04.2018

Regulamenta a Lei Municipal nº 1.950, de 07 de dezembro de 2017, que institui o Programa Nota Fiscal Premiada Ituana e dispõe sobre a premiação e sorteios e dá outras providências.


GUILHERME DOS REIS GAZZOLA, Prefeito da Estância Turística de Itu, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente o disposto na Lei 1.950, de 07 de dezembro de 2017;

DECRETA:

Capítulo I
DO PROGRAMA NOTA FISCAL PREMIADA ITUANA

Art. 1º Para participar do Programa, o tomador de serviços, pessoa física, deverá se cadastrar uma única vez no endereço eletrônico a ser divulgado pela Prefeitura da Estância Turística de Itu em seu site: http://www.itu.sp.gov.br.

Parágrafo único. O cadastramento implicará em aceitação tácita das normas vigentes para o Programa Nota Fiscal Premiada Ituana.

Capítulo II
DA GERAÇÃO DE CUPONS PARA O SORTEIO DE PRÊMIOS

Art. 2º Ao tomador de serviços identificado na NFS-e pelo número de inscrição no CPF/MF - Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, devidamente cadastrado no Programa Nota Fiscal Premiada Ituana, será gerado de forma eletrônica um número de cupom que o habilitará a participar dos sorteios.

§ 1º. Serão consideradas aptas para gerarem cupons as Notas Fiscais de Serviços- NFS-e emitidas no período estabelecido pelo cronograma de datas dos sorteios a serem divulgados oportunamente.

§ 2º. Os cupons serão gerados e distribuídos como segue:

I- Os cupons eletrônicos serão ordenados em série única com numeração de 000001 a 999999.

II- a cada cupom eletrônico será atribuído, aleatoriamente, um número distinto de seis algarismos para fins de sorteio.

III- a cada R$ 500,00 (quinhentos reais) em serviços tomados será gerado um cupom eletrônico.

IV- cada cupom eletrônico premiado confere direito a um único prêmio;

V- Deverá ser distribuído apenas um único prêmio por pessoa em cada sorteio semestral.

§ 3º. Os valores dos serviços contratados serão acumulados automaticamente até a geração de 1 (um) cupom fiscal eletrônico, nos termos do § 2º, inciso III deste artigo.

§ 4º. Não será considerada apta para geração de cupom eletrônico, ainda que preenchidos os requisitos de que trata o Art. 1º e 2º, a NFS-e que:

I - seja cancelada;

II - seja emitida para pessoa física, mas registrado CNPJ de uma pessoa jurídica.

III - seja substituída;

IV - Seja emitida sem a indicação da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF/MF do ( continua ... )

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