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Port. SMF/Curitiba - PR 13/18 - Port. - Portaria SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Curitiba - PR nº 13 de 02.05.2018

DOM-Curitiba: 02.05.2018

Define os procedimentos de resgate da premiação instituída pelo Programa Nota Curitibana, em conformidade com a Lei Complementar nº 102/2017, regulamentada pelo Decreto nº 2.207/2017.


O Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei nº 7.671, de 10 de junho de 1991, art. 20, resolve:

Art. 1º O participante contemplado em sorteio do Programa Nota Curitibana, para fins de resgate do prêmio, deverá efetuar solicitação do crédito, indicando ou confirmando os dados bancários no aplicativo disponibilizado no PORTAL DA NOTA CURITIBANA.

§ 1º. O participante contemplado deverá indicar os dados bancários em instituição financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional que deverão ser de sua titularidade, podendo ser conta corrente ou conta poupança.

§ 2º. A solicitação de resgate do crédito feita pelo participante entre os dias 1º (primeiro) e 15 (quinze) de cada mês, serão depositados no banco e conta indicados, até o dia 14 (quatorze) do mês subsequente e as solicitações que ocorrerem entre os dias 16 (dezesseis) e o último dia do mês serão depositados até o dia 28 (vinte e oito) do mês subsequente.

Art. 2º O valor de resgate do crédito corresponderá ao saldo total disponível em premiação na data da solicitação.

Art. 3º Será cancelado o crédito proveniente de contemplação em sorteio do Programa Nota Curitibana para o qual não haja solicitação de resgate no prazo de 18 (dezoito) meses, contado da data da divulgação e disponibilização do crédito ao participante contemplado.

Art. 4º Na hipótese da operação de depósito bancário não ocorrer devido à inconsistência dos dados de qualquer ordem, o valor não expirado do crédito indicado retornará ao participante no Programa Nota Curitibana.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Secretaria Municipal de Finanças, 2 de maio de ( continua ... )

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