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Del. CONEP - MG 6/18 - Del. - Deliberação Conselho Estadual do Patrimônio Cultural do estado de Minas Gerais nº 6 de 20.02.2018

DOE-MG: 03.05.2018

Lei nº 18.030/2009 - Distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios de Minas Gerais - Critério Patrimônio Cultural.


O Conselho Estadual do Patrimônio Cultural - CONEP - no uso de suas atribuições, notadamente no exercício da competência prevista no Inciso I do art. 2º da Lei Delegada nº 170 de 25 de janeiro de 2007 e no Decreto nº. 44.785, de 17 de abril de 2008, e legislação aplicável, as disposições previstas na Lei nº 18.030 de 12 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios, em reunião ordinária realizada em 20 de fevereiro de 2018, deliberou APROVAR as seguintes normas relativas ao Critério Patrimônio Cultural para o exercício de 2020 e consecutivos:

Art. 1º A Lei nº 18.030/2009 estabelece que o Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais - IEPHA/MG deverá fornecer os dados para o cálculo do Índice de Patrimônio Cultural (PPC) do Município para efeito da transferência do ICMS aos municípios.

§ 1º. Para o cálculo do Índice de Patrimônio Cultural, o IEPHA/MG deverá adotar os procedimentos estabelecidos nesta Deliberação Normativa (DN).

§ 2º. Nos termos do Anexo II da Lei nº 18.030/2009, serão considerados os seguintes atributos para efeito de cálculo do Índice de Patrimônio Cultural: Núcleo Histórico (NH), Conjunto Urbano ou Paisagístico (CP), Bens Imóveis (BI), Bens Móveis (BM), Registro de Bens Culturais Imateriais (RI), Inventário de Proteção do Patrimônio Cultural (INV), Educação Patrimonial (EP), Planejamento e Política Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural e outras ações (PCL) e Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural (FU). Fará jus à pontuação de cada um desses atributos o município que atender às exigências de que trata esta Deliberação Normativa. DEFINIÇÕES BÁSICAS

Art. 2º Para ( continua ... )

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