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Res. Conj. SEFAZ/PGRJ - RJ 42/18 - Res. Conj. - Resolução Conjunta SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA E PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEFAZ/PGRJ - RJ nº 42 de 02.05.2018

DOE-RJ: 03.05.2018

Define a utilização do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) na autuação e tramitação dos processos administrativos da Procuradoria Geral do Estado (PGE), e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO E O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 46.212, de 05 de janeiro de 2018 e o disposto no Processo nº E04/120/210/2017,

RESOLVEM:

Art. 1º A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento e a Procuradoria Geral do Estado reunirão esforços para implantação do SEIRJ, no âmbito da PGE-RJ, em cronograma a ser definido em comum Acordo.

Parágrafo único. A implantação do SEI-RJ será realizada de forma escalonada, na medida em que forem concluídos os trabalhos conjuntos de alinhamento de fluxos processuais, nos termos do art. 5º, do Decreto nº 46.212/2018.

Art. 2º A Procuradoria-Geral do Estado disciplinará, por ato próprio, as atividades administrativas internas que serão, gradativamente, migradas do meio físico para o eletrônico e que terão sua autuação, produção, tramitação e consulta através do SEI-RJ, nos termos do art. 6º, do Decreto Estadual nº 46.212/2018.

Parágrafo único. O ato previsto no caput servirá de marco temporal para a atividade administrativa indicada, momento a partir do qual não será mais admitida a abertura de processos em meio físico, ressalvadas as hipóteses previstas no § 1º, do art. 6º, do Decreto nº 46.212/2018.

Art. 3º Caso o processo administrativo migrado deva ser tramitado para algum órgão ou entidade do Estado do Rio de Janeiro que ainda não possua acesso ao SEI-RJ como usuário interno, a Procuradoria Geral do Estado adotará as providências necessárias à materialização do processo administrativo eletrônico, devendo, no seu retorno, digitalizar e incluir no SEIRJ toda a documentação acrescida ao processo.

Art. 4º Os processos administrativos gerados em meio físico por outros órgãos ou entidades, ou que tenham sido autuados em data anterior à migração do tipo de processo administrativo para o meio eletrônico, seguirão todas as regras convencionais para a autuação, produção e tramitação de processos administrativos no Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, observando-se, inclusive, o disposto no ( continua ... )

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