Com. DIR. ARRECADAÇÃO 30/18 - Com. - Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 30 de 02.05.2018

DOE-SP: 03.05.2018
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-05-2018 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD.
|
A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora anexa a este comunicado.
TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL - ITCMD e IPVA - APLICÁVEIS ATÉ 30-05-2018, ANEXA AO COMUNICADO DA-30/18