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Res. Norm. CFA 542/18 - Res. Norm. - Resolução Normativa Conselho Federal de Administração nº 542 de 26.04.2018

D.O.U.: 03.05.2018

Dispõe sobre o recadastramento e substituição de Carteiras de Identidade Profissional expedidas pelos Conselhos Regionais de Administração, e dá outras providências.


O CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições e competências que lhe são conferidas pela Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, pelo Decreto nº 61.934, de 22 de dezembro de 1967, e pelo seu Regimento aprovado pela Resolução Normativa CFA nº 432, de 08 de março de 2013,

CONSIDERANDO que o Conselho Federal de Administração tem função uniformizadora dos Conselhos Regionais de Administração (CRAs), consoante o disposto no art. 8º, 'a', da Lei nº 4.769/1965;

CONSIDERANDO o Cadastro Nacional de Pessoas Físicas e Jurídicas registradas nos CRAs, aprovado pela Resolução Normativa CFA nº 425, de 2012;

CONSIDERANDO, finalmente, a decisão do Plenário em sua 13ª reunião, realizada em 19 de abril de 2018, resolve:

Art. 1º Aprovar os procedimentos para a execução do recadastramento dos profissionais registrados nos CRAs e substituição da Carteira de Identidade Profissional (CIP).

CAPÍTULO I
DO RECADASTRAMENTO

Art. 2º O recadastramento tem por finalidade promover a atualização do banco de dados do Sistema CFA/CRAs.

Art. 3º Todo profissional com registro ativo deve requerer seu recadastramento junto ao CRA da respectiva jurisdição e a substituição da atual CIP pelo modelo aprovado pela Resolução Normativa CFA nº 518, de 2017, até último dia útil de 2018.

§ 1º. Não se incluem no disposto no caput os profissionais que tenham recebido CIP de acordo com o modelo aprovado pela Resolução Normativa CFA nº 518, de 2017.

§ 2º. Para fins do disposto nesta Resolução, considera-se último dia útil a última data do exercício de 2018 em que houver atendimento na sede do CRA da respectiva jurisdição.

Art. 4º O processo de recadastramento compreende os seguintes procedimentos:

I - convocação pelo CRA dos profissionais registrados para apresentação dos documentos necessários à atualização cadastral;

II - atualização pelo CRA dos dados do profissional;

III - substituição da CIP pelo CRA; e

IV - entrega da CIP ao profissional pelo CRA.

V - envio ao CFA pelos CRAs das informações cadastrais de todos os profissionais registrados para compor a base de dados do Cadastro Nacional do ( continua ... )

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