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Res. CAMEX 31/18 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 31 de 02.05.2018

D.O.U.: 03.05.2018

Altera para zero as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.


O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, tendo em vista a deliberação de sua 155ª reunião, ocorrida em 19 de abril de 2018, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. , inciso XIV, e , § 4º, inciso II, do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e considerando o disposto nas Decisões nºs 34/03, 40/05, 58/08, 59/08, 56/10, 57/10, 35/14 e 25/15 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, os Decretos nº 5.078, de 11 de maio de 2004, e nº 5.901, de 20 de setembro de 2006, e na Resolução nº 66, de 14 de agosto de 2014, da Câmara de Comércio Exterior, resolve, ad referendum do Conselho de Ministros:

Art. 1º Ficam alteradas para 0% (zero por cento) até 31 de dezembro de 2019, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários:

NCMDESCRIÇÃO
8402.19.00Ex 001 - Geradores de vapor superaquecido, para injeção em poços de petróleo, montados sobre reboques rodoviários com capacidade máxima de 25 milhões de BTU/h, capacidade de geração de até 11,5t/h de vapor superaquecido, pressão de trabalho de até 3.000psi, modos de controle manual e automático, sistema "dual combustível", podendo operar com gás natural ou óleo (petróleo) ( continua ... )

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