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Lei Mun. Dois Irmãos/RS 4.538/18 - Lei do Município de Dois Irmãos/RS nº 4.538 de 10.01.2018

DOM-Dois Irmãos: 10.01.2018

Altera dispositivos e Tabela da Lei Municipal 4.535 de 26 de dezembro de 2017 que altera e consolida o texto do Código Tributário do Município de Dois Irmãos.


TANIA TEREZINHA DA SILVA, Prefeita Municipal de Dois Irmãos, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Municipal nº 4.535 de 26 de dezembro de 2017, que ALTERA E CONSOLIDA O TEXTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 45. (...)

14.05. - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer. (NR)

SEÇÃO III

DA BASE DE CÁLCULO

Artigo 128-C. O valor da CIP será incluído no montante total da fatura mensal de energia elétrica emitida pela concessionária de energia, e corresponderá aos valores estabelecidos na Tabela I, em anexo a presente lei. (NR)

SEÇÃO IV

DOS VALORES (NR)

Artigo 128-D. Os valores de contribuição são diferenciados conforme a classe de consumidores e a quantidade de consumo medida em Kw/h, conforme Tabela Anexa a esta Lei." (NR)

Art. 2º A Tabela I, item IV EMPRESAS OU A ESSAS EQUIPARADAS passa a viger com acréscimo de alínea "d.1" que segue em anexo.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

DOIS IRMÃOS, RS, 10 DE JANEIRO DE ( continua ... )

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