Lei Mun. Dois Irmãos/RS 4.538/18 - Lei do Município de Dois Irmãos/RS nº 4.538 de 10.01.2018
DOM-Dois Irmãos: 10.01.2018
TANIA TEREZINHA DA SILVA, Prefeita Municipal de Dois Irmãos, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 4.535 de 26 de dezembro de 2017, que ALTERA E CONSOLIDA O TEXTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, passa a viger com a seguinte redação:
"Artigo 45. (...)
14.05. - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer. (NR)
SEÇÃO III
DA BASE DE CÁLCULO
Artigo 128-C. O valor da CIP será incluído no montante total da fatura mensal de energia elétrica emitida pela concessionária de energia, e corresponderá aos valores estabelecidos na Tabela I, em anexo a presente lei. (NR)
SEÇÃO IV
DOS VALORES (NR)
Artigo 128-D. Os valores de contribuição são diferenciados conforme a classe de consumidores e a quantidade de consumo medida em Kw/h, conforme Tabela Anexa a esta Lei." (NR)
Art. 2º A Tabela I, item IV EMPRESAS OU A ESSAS EQUIPARADAS passa a viger com acréscimo de alínea "d.1" que segue em anexo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
DOIS IRMÃOS, RS, 10 DE JANEIRO DE ( continua ... )
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