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Dec. Mun. Parauapebas/PA 71/18 - Dec. - Decreto do Município de Parauapebas/PA nº 71 de 22.01.2018

DOM-Parauapebas: 22.01.2018

Dispõe sobre a correção monetária da unidade fiscal do Município de Parauapebas - UFM e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, Estado do Pará, República Federativa do Brasil, no uso das suas atribuições constitucionais e legais e,

CONSIDERANDO a previsão contida no art. 352 do Código Tributário Municipal - CTM e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no período de 01/11/2017 a 30/11/2017;

CONSIDERANDO que o IBGE mede a variação do índice no período do primeiro ao último dia de cada mês de referência e divulga as variações no período compreendido entre o dia oito a doze do mês seguinte;

RESOLVE:

Art. 1º O valor da Unidade Fiscal do Município - UFM, para o mês de dezembro de 2017, será de R$ 14,05 (quatorze reais e cinco centavos), correspondente ao INPC acumulado no período de 01/11/2017 a 30/11/2017, no percentual de 0,44% (zero vírgula quarenta e quatro por cento).

Parágrafo único. O valor da UFM será corrigido mensalmente pela variação do INPC, com fundamento no art. 352 do CTM, com redação alterada pela Lei Municipal nº 4.403/2010.

Art. 2º Revogam-se todas as demais disposições em contrário.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Parauapebas-PA, 22 de janeiro de 2018.

DARCI JOSÉ LERMEN

PREFEITO ( continua ... )

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