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Res. AR - PB 3/18 - Res. - Resolução Agência de regulação do Estado da Paraíba - AR - PB nº 3 de 27.04.2018

DOE-PB: 01.05.2018

Obs.: Rep. DOE de 03.05.2018

Aprova o percentual de reajuste do preço do gás natural comercializado pela Companhia Paraibana de Gás - PBGÁS, e dá outras providências.


A DIRETORIA DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA - ARPB, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Art. 13, inciso VI, da Lei Estadual nº. 7.843, de 1º de novembro de 2005, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei Estadual nº 10.695, de 9 de maio de 2016;

CONSIDERANDO o disposto no inciso XIII, do artigo 5º, do Regulamento aprovado pelo Decreto Estadual nº 26.884, de 24 de fevereiro de 2006, que inclui nas competências da Diretoria da ARPB a aprovação de níveis e estruturas tarifárias relativas aos serviços públicos de competência do Estado da Paraíba;

CONSIDERANDO o que consta das correspondências CT PRE nº 031/18 e CT PRE nº 044/18, da PBGÁS e da Memória de Cálculo e documentos a elas anexadas, bem como dos demais documentos constantes do Processo ARPB nº 095/2018 e, ainda, do Parecer da Comissão constituída pela Portaria ARPB nº 004/2018-DP;

CONSIDERANDO a decisão da Diretoria Colegiada, tomada em sua reunião realizada no dia 27 de abril de 2018, que aprovou novos níveis tarifários do gás natural comercializado pela PBGÁS,

RESOLVE:

Art. 1º Artigo 1º Aprovar o percentual de reajuste da tarifa média 4,45% sobre o preço do gás natural comercializado pela Companhia Paraibana de Gás - PBGÁS, sendo: 3,98% na tarifa do segmento industrial; 5,73% no segmento comercial; 5,73% no segmento residencial; 4,99% no segmento de Gás Natural Veicular - GNV; 4,99% no segmento Gás Natural Comprimido - GNC; 5,73% no segmento dos Energéticos de Baixo Valor Agregado - EBVA; e 4,99% para o segmento Geração Distribuída - GD, conforme o anexo I - Tabela de Tarifas (R$/m³), parte integrante da presente Resolução.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, a presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2018.

João Pessoa, 27 de abril de ( continua ... )

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