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Dec. Est. TO 5.811/18 - Dec. - Decreto do Estado de Tocantins nº 5.811 de 30.04.2018

DOE-TO: 30.04.2018

Dispõe sobre jornada diária de trabalho nos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo, e adota outras providências.


O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado e com fulcro no art. 19 da Lei 1.818, de 23 de agosto de 2007,

CONSIDERANDO que o Decreto 5.805, de 20 de abril de 2018, estabeleceu medidas de redução e de controle das despesas de custeio e de pessoal do Poder Executivo Estadual;

CONSIDERANDO que a redução da jornada de trabalho nos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo, sem prejudicar a produtividade e o atendimento dos serviços públicos, deve contribuir para a contenção de despesas operacionais ao minimizar os gastos com energia elétrica, água, telefonia, material de consumo, dentre outros,

DECRETA:

Art. 1º Durante o período de 2 de maio a 31 de agosto de 2018, a jornada diária de trabalho nos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo é de seis horas, compreendidas no período de 8h às 14h.

§ 1º. O disposto neste artigo não se aplica:

I - aos serviços que, por sua natureza, exijam plantão permanente;

II - às atividades de docência mantidas por instituições estaduais de ensino;

III - aos serviços de atendimento ao público.

§ 2º. Incumbe ao dirigente máximo de cada órgão ou entidade abrangida nos incisos acima, baixar os atos necessários à organização de revezamento do pessoal, em turnos de 6h diárias, não limitados ao período de 8h às 14h, segundo a necessidade, de modo a garantir a manutenção e forma dos serviços de atendimento ao público.

§ 3º. O ocupante de cargo em comissão ou função comissionada pode ser convocado para jornada complementar sempre que houver interesse da Administração Pública, na conformidade do disposto no § 1º do art. 19 da Lei 1.818, de 23 de agosto de 2007.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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