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TA UNATRI - PI 7/18 - TA - Termo de Acordo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 7 de 23.04.2018

DOE-PI: 27.04.2018

Acordo que celebram entre si a empresa TML LOGÍSTICA EIRELI e a SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, através de seus titulares, objetivando a operacionalização da cobrança do ICMS incidente sobre as mercadorias transportadas pela primeira, cujo pagamento seja exigido antecipadamente, nos termos da legislação vigente.


Pelo presente instrumento, de um lado, a SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, doravante denominada SEFAZ/PI, através do DIRETORA DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI, neste ato representado por seu titular, MARIA DAS GRAÇAS MORAES MOREIRA RAMOS, conforme Portaria GASEC nº 291/03, e, de outro, a empresa TML LOGÍSTICA EIRELI, com sede em Teresina-PI, na Av. Pedro Freitas, 3280, São Pedro, inscrita no CNPJ, sob o nº 10.895.417/0007-09 e no CAGEP, sob o nº 19.594.151-9, doravante denominada TRANSPORTADORA, representada por DIEGO FERREIRA MENDEZ, CPF nº 726.589.951-34, resolvem firmar o presente compromisso jurídico-tributário, mediante as cláusulas abaixo:

Cláusula primeira. O presente Acordo tem por objetivo a fixação de critérios e de responsabilidades para efeito de operacionalização da cobrança do ICMS, nas hipóteses de antecipação do referido tributo, relativamente a mercadorias conduzidas pela TRANSPORTADORA, em operações interestaduais de entrada neste Estado.

Cláusula segunda. A SEFAZ/PI permitirá que as mercadorias destinadas ao Estado do Piauí, com imposto sujeito à antecipação, tenham o pagamento do ICMS diferido para o município do domicílio do contribuinte destinatário.

Cláusula terceira. As mercadorias envolvidas com operações objeto deste Acordo ficarão depositadas sob a responsabilidade da TRANSPORTADORA e somente serão liberadas para entrega ao destinatário após o desembaraço na Coordenação de Transportadoras Conveniadas, da Gerência de Controle de Mercadorias em Trânsito - GTRAN, no Posto Fiscal da Tabuleta.

Cláusula quarta. A TRANSPORTADORA se compromete a entregar na primeira unidade fazendária do Estado do Piauí, por onde transitar, as Notas Fiscais que acobertarem as mercadorias transportadas, acompanhadas do Manifesto ou ( continua ... )

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