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Dec. Est. PI 17.748/18 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 17.748 de 27.04.2018

DOE-PI: 27.04.2018

Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o disposto nos Convênios ICMS nºs 188/17, 191/17, 192/17, 195/17, 197/17, 201/17, 202/17, 203/17, 208/17, 210/17, 212/17, 216/17, 03/18 e 06/18; e no Ajuste SINIEF nº 19/17 ao 25/17; celebrados no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;

CONSIDERANDO ainda, OFÍCIO GSF Nº 169/2018, da Secretaria da Fazenda - SEFAZ, de 22 de março de 2018, registrado sob AP.010.1.002191/18-49,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o inciso XII do caput e o § 6º, todos do art. 14, com efeitos a partir de 31 de dezembro de 2017:

"Artigo 14. (...)

( continua ... )

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