x
x
x
Dec. Est. AM 38.909/18 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 38.909 de 26.04.2018

DOE-AM: 26.04.2018

Concede incentivos fiscais à sociedade empresária CV INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E COSMÉTICOS LTDA-EPP.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação do Parecer de Análise nº 159/2017-GPIN/DCI/SED pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 271ª reunião realizada no dia 20 de dezembro de 2017, referendada pela Resolução nº 006/2017-CODAM, que aprovou a Proposição nº 249;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e o que mais consta do Processo nº 01.01.011101.00003186.2018,

DECRETA:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária CV INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E COSMÉTICOS LTDA-EPP, estabelecida na Rua Palmeira do Miriti, 635, Distrito Industrial II - Manaus/AM, inscrita no CNPJ sob o nº 84.114.339/0001-09 e no CCA sob o nº 06.201.196-0, para fabricação dos seguintes bens enquadrados no inciso IV do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003:

I - Água Sanitária, NCM/SH 2828.90.11, 2828.90.19, 2828.90.90;

II - Agentes Orgânicos de Superfície (exceto sabões) e Preparações Tensoativas (preparações), NCM/SH 3402.90.21, 3402.90.22;

III - Detergente, NCM/SH 3402.90.90, 3402.90.31, 3402.20.00;

IV - Amaciante de Roupas, NCM/SH 3809.91.90;

V - Desinfetante, NCM/SH 3808.94.29.

Parágrafo único. Os produtos de que tratam os incisos I, II, III, IV e V deste artigo farão jus ao nível de crédito estímulo de 90,25 (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), conforme previsto no inciso I do art. 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 2º Os incentivos fiscais de que trata este Decreto ficam concedidos até 5 de outubro de 2023, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no art. 64 do Regulamento aprovado pelo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?