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Dec. Est. AM 38.908/18 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 38.908 de 26.04.2018

DOE-AM: 26.04.2018

Concede incentivos fiscais à sociedade empresária MANACO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação do Parecer de Análise nº 163/2017-GPIN/DCI/SED pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 271ª reunião realizada no dia 20 de dezembro de 2017, referendada pela Resolução nº 006/2017-CODAM, que aprovou a Proposição nº 254;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e o que mais consta do Processo nº 01.01.011101.00003188.2018,

DECRETA:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária MANACO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA., estabelecida na Avenida Francisco Queiroz, 125, Colônia Santo Antônio - Manaus/AM, inscrita no CNPJ sob o nº 24.802.561/0001-72 e no CCA sob os nºs 06.201.190-1 e 06.300.977-3, para fabricação dos seguintes bens:

I - Estrutura de Ferro Aço para Construção Civil- Armadura para Pilar (coluna), Viga, Laje e Treliça, NCM/SH 7308.90.90;

II - Telhas Metálicas Trapezoidais/Onduladas, NCM/ SH 7308.90.10, 7308.90.90, 7610.90.00;

III - Laminado de Ferro/Aço em Fita, Tira, Chapa e "Blanks", NCM/SH 7212.20.10, 7208.26.90, 7210.49.90, 7308.90.90;

IV - Perfis de Ferro/Aço para Serralheria, NCM/SH 7216.91.00.

§ 1º. Os bens elencados nos incisos l e II do caput deste artigo ficam enquadrados como bens finais, nos termos do inciso VIII do art. 13 do Decreto nº 23.994, de 2003, fazendo jus ao incentivo do:

I - crédito estímulo de 55% (cinquenta e cinco cento), conforme previsto no inciso III do art. 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003;

II - crédito estímulo de 75% (setenta e cinco por cento), quando destinados a empresas de construção civil e obras congêneres, conforme previsto no § 15 do art. 16 do Regulamento aprovado pelo ( continua ... )

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