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IN Sec. Faz. - PA 11/18 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 11 de 27.04.2018

DOE-PA: 02.05.2018

Dispõe sobre o parcelamento de créditos de natureza tributária e não tributária, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto nº 2.057, de 26 de abril de 2018,

RESOLVE:

Art. 1º Os créditos da Fazenda Pública Estadual de natureza tributária e não tributária não solvidos nos prazos de vencimento, inscritos ou não em Dívida Ativa, poderão ser objeto de parcelamento, observadas as condições estabelecidas nesta Instrução Normativa, no limite máximo de parcelas fixadas no Anexo Único.

§ 1º. Poderão ser objeto de parcelamento:

I - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

II - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA;

III - Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer bens ou direitos - ITCD, incidente nas doações de quaisquer bens ou direitos;

IV - Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos - TFRH;

V - Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerais - TFRM;

VI - Taxa de Serviços de Arrecadação por Documento de Arrecadação Estadual - DAE;

VII - Dívida Ativa Não Tributária - DANT.

§ 2º. Não serão objeto de parcelamento os créditos tributários, exceto quando inscrito em dívida ativa, provenientes de ICMS:

I - por substituição tributária pelos contribuintes responsáveis;

II - incidente nas operações de importação.

§ 3º. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 50 (cinquenta) UPF-PA.

§ 4º. O contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deverá ser usuário do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC.

§ 5º. Na hipótese de empresas em processo de recuperação judicial, o limite de que trata o caput poderá ser estendido para até 84 (oitenta e quatro) parcelas, observado o disposto no art. 11 desta Instrução Normativa.

Art. 2º O pedido de parcelamento implica confissão irretratável do débito e expressa renúncia a qualquer impugnação ou recurso, administrativo ou judicial, bem como desistência do que tenha sido interposto, conforme o disposto no § 1º do ( continua ... )

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