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Res. CFF 526/18 - Res. - Resolução Conselho Federal de Fonoaudiologia nº 526 de 27.04.2018

D.O.U.: 02.05.2018

Dispõe sobre a competência técnica e legal do fonoaudiólogo para realizar avaliação e reabilitação da função vestibular e do equilíbrio corporal humano.


O Conselho Federal de Fonoaudiologia, no uso de suas atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas pela Lei nº 6.965, de 09 de dezembro de 1981 e pelo Decreto nº 87.218, de 31 de maio de 1982;

Considerando a Lei nº 6.965/81;

Considerando o Código de Ética Profissional da Fonoaudiologia;

Considerando as normativas sobre especialidades reconhecidas pelo Conselho Federal de Fonoaudiologia;

Considerando as definições dos Parâmetros Assistenciais em Fonoaudiologia, que ratificam a atuação do fonoaudiólogo na avaliação e reabilitação vestibular;

Considerando o documento publicado pelo CFFa, que dispõe sobre as "Áreas de Competências do Fonoaudiólogo no Brasil", reeditado e aprovado durante a 93ª SPO, realizada no dia 3 de março de 2007;

Considerando que os procedimentos de avaliação vestibular e terapia fonoaudiológica em equilíbrio/reabilitação vestibular estão codificados pela Classificação Brasileira de Procedimentos em Fonoaudiologia - CBPFa, publicada pelo CFFa;

Considerando o documento publicado pelo CFFa - "Guia de Orientação - Atuação do Fonoaudiólogo em Avaliação e Reabilitação do Equilíbrio Corporal";

Considerando a Classificação Brasileira de Ocupações - CBO - que determina como atribuição do fonoaudiólogo avaliar e reabilitar o Sistema Vestibular;

Considerando a decisão do Plenário durante a 2ª reunião da 159ª Sessão Plenária Ordinária, realizada no dia 21 de abril de 2018, resolve:

Art. 1º O fonoaudiólogo é o profissional legalmente habilitado para realizar avaliação e reabilitação da função vestibular e do equilíbrio corporal humano.

§ 1º. A avaliação da função vestibular e do equilíbrio corporal humano consiste em um conjunto de exames específicos que permitem identificar, quantificar e localizar as alterações vestibulares e ou centrais, auxiliando no diagnóstico funcional e nosológico.

§ 2º. A reabilitação do equilíbrio corporal humano consiste em um conjunto de procedimentos terapêuticos que estimulam os ( continua ... )

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